Importante · Transparência
Lei Nº 5.121, de 15 de maio de 2019
Conforme a Lei Municipal nº 5.121/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade do controle da fila de espera para vagas em creches municipais e Centros Municipais de Ensino Infantil (CMEIs) mediante utilização de sistema, registro em protocolo e divulgação física e virtual da lista, informamos que todas as solicitações seguem os critérios legais estabelecidos.
Art. 5º A disponibilização das vagas respeitará a ordem de protocolo, salvo situações de emergência ou determinação judicial, quando constará do sistema se tratar de um destes casos.
Ordem de protocoloVagas liberadas pela ordem de registro
Exceções identificadasEmergências e decisões judiciais ficam sinalizadas
Tempo realTodos os dados são atualizados em tempo real
É fundamental que os responsáveis estejam cientes dessas normas para garantir a lisura do processo e os
direitos das crianças à educação infantil no município.